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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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11 artigos encontrados
Decreto nº 49.156, de 30/12/2025
Concede isenção do ICMS incidente nas operações de importação de trens destinados à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Belo Horizonte – Metrô nos termos autorizados pelo Convênio ICMS 171/25, de 5 de dezembro de 2025.
Lei nº 25.036, de 26/11/2024
Institui o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica da Região Metropolitana de Belo Horizonte e do seu Colar Metropolitano.
Decreto nº 48.891, de 10/09/2024
Dispõe sobre a fiscalização de parcelamento do solo na região metropolitana de Belo Horizonte e o exercício do poder de polícia pela Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e dá outras providências.
Decreto nº 48.371, de 23/02/2022
Aprova a outorga, por parte do Estado, dos serviços públicos de transporte metroferroviário de passageiros das Linhas 1 e 2 na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em procedimento licitatório único, a ser realizado pelo Governo Federal, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, e dá outras providências.
Lei nº 23.872, de 04/08/2021
Altera os arts. 23 e 65 da Lei nº 15.775, de 17 de outubro de 2005, que regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi em região metropolitana e dá outras providências.
Decreto com Numeração Especial nº 6, de 12/01/2021
Altera o Decreto NE Nº 441, de 15 de outubro de 2020, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão, terrenos necessários à construção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: