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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 891, de 18/12/2024
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Francisco Sá 3 – Montes Claros, derivação para a Subestação Montes Claros 9, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Montes Claros.
Decreto com Numeração Especial nº 886, de 17/12/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra emergencial na via principal de acesso ao Córrego da Onça, no Município de Barão de Cocais.
Decreto com Numeração Especial nº 887, de 17/12/2024
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural São José do Mantimento, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São José do Mantimento.
Lei nº 25.056, de 16/12/2024
Declara de utilidade pública a Associação Afeto de Amparo às Gestantes – Rael e os Pequenos Guerreiros – Ageva –, com sede no Município de Varginha.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: