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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 23.707, de 16/12/2020
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores de Coqueiros e Adjacência – Ascoq –, com sede no Município de Jequitibá.
Lei nº 23.701, de 10/11/2020
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Agricultura Familiar Rio Paracatu, com sede no Município de Brasilândia de Minas.
Lei nº 23.700, de 19/10/2020
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Socó Velho, com sede no Município de Monte Azul.
Lei nº 23.699, de 19/10/2020
Declara de utilidade pública a Associação São Francisco Protetora de Cães, com sede no Município de Carmo do Rio Claro.
Lei nº 23.698, de 19/10/2020
Declara de utilidade pública o Centro de Referência em Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, com sede no Município de Ouro Preto.
Lei nº 23.696, de 19/10/2020
Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos e Usuários de Medicamentos Excepcionais – Assaumex –, com sede no Município de Belo Horizonte.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: