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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 25.190, de 27/03/2025
Declara de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep – com sede no Município de São Gotardo.
Lei nº 25.188, de 21/03/2025
Declara de utilidade pública a AMA – Associação Mundo Azul de Apoio e Proteção ao Autista de São Gotardo, com sede no Município de São Gotardo.
Decreto com Numeração Especial nº 312, de 14/03/2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 211, de 20 de maio de 2021, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural São Gotardo, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Gotardo.
Decreto com Numeração Especial nº 293, de 06/03/2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 684, de 3 de outubro de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Patos de Minas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Patos de Minas.
Decreto com Numeração Especial nº 269, de 21/02/2025
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Araxá 1 – Araxá 3 – Circuito Duplo com Linha de Distribuição Araxá 2 – Araxá 3, de 138 kV, no Município de Araxá.
Decreto com Numeração Especial nº 204, de 10/02/2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 403, de 7 de julho de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Patos de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Patos de Minas.
Decreto com Numeração Especial nº 114, de 28/01/2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 707, de 14 de outubro de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Carmo do Paranaíba, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Carmo do Paranaíba.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: