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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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20.185 artigos encontrados
Lei nº 25.205, de 08/04/2025
Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Lei nº 25.196, de 07/04/2025
Declara de utilidade pública a entidade Rede de Agroecologia e Agricultura Familiar de Bom Despacho (MG) e Região – Raafa –, com sede no Município de Bom Despacho.
Lei nº 25.195, de 07/04/2025
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Queijos Artesanais de Minas do Campo das Vertentes – Aqmav –, com sede no Município de Coronel Xavier Chaves.
Lei nº 25.197, de 07/04/2025
Declara de utilidade pública a Associação Cavaleiros Amazonas do Vale do Aço – Acava –, com sede no Município de Ipatinga.
Lei nº 25.200, de 07/04/2025
Declara de utilidade pública a Associação Quilombola dos Agricultores Familiares Amigos da Ilha, com sede no Município de Januária.
Decreto nº 49.014, de 04/04/2025
Altera o Decreto nº 48.908, de 4 de outubro de 2024, que regulamenta o art. 16 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito do Estado.
Portaria nº 21, de 02/04/2025 (Revogada)
Constitui comissão encarregada da condução dos trabalhos relativos ao processo eleitoral para escolha dos representantes dos servidores na Câmara de Recursos Administrativos de Pessoal – CRP.
Lei nº 25.193, de 28/03/2025
Declara de utilidade pública a entidade Coletivo dos Agricultores e Agricultoras Familiares Indígenas Xakriabá – Romzâ, com sede no Município de São João das Missões.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: