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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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396 artigos encontrados
Lei nº 22.749, de 15/12/2017
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Rural Tapir, com sede no Município de Itamogi.
Lei nº 22.711, de 14/11/2017
Declara de utilidade pública a entidade Conselho Distrital de Desenvolvimento de Milagre, com sede no Município de Monte Santo de Minas.
Lei nº 22.651, de 06/09/2017
Declara de utilidade pública a Associação da Comunidade Termópolis – Ascoter –, com sede no Município de São Sebastião do Paraíso.
Lei nº 22.568, de 04/07/2017
Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Bairro Chapadão – Codech –, com sede no Município de Cabo Verde.
Lei nº 22.539, de 28/06/2017
Declara de utilidade pública a Associação Mantenedora dos Animais de Guaranésia – Amigo dos Amigos, com sede no Município de Guaranésia.
Lei nº 22.362, de 21/11/2016
Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário dos Bairros Cata, Campinho e Santa Luzia, com sede no Município de Cabo Verde.
Lei nº 22.342, de 17/11/2016
Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Bairro Espírito Santo, com sede no Município de Cabo Verde.
Lei nº 22.337, de 17/11/2016
Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Distrito de Serra dos Lemes, com sede no Município de Cabo Verde.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: