Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO REDUÇÃO - CENTRO DE DIFUSÃO CULTURAL E ENSINO DE ARTESANATO, COM SEDE NO DISTRITO DE AMARANTINA, NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DE OURO PRETO - ASSODIOP -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SUPREMO CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE MESTRE GABRIEL TEMPLO DE SALOMÃO AUGUSTA ORDEM MAÇÔNICA ROSALUZ ESTRELA ORIENTAL UNIVERSAL SOBERANA UNIÃO DO VEGETAL, SITUADA NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: