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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 23.851, de 30/07/2021
Altera a Lei nº 12.079, de 12 de janeiro de 1996, que dispõe sobre estágio para estudante em órgão e entidade da administração pública, e a Lei nº 14.697, de 30 de julho de 2003, que institui o Programa Primeiro Emprego no Estado de Minas Gerais.
Lei nº 23.606, de 13/03/2020
Dá denominação a escola estadual dos anos finais do ensino fundamental e de ensino médio localizada no Município de Fervedouro.
Lei nº 23.508, de 16/12/2019
Dá denominação a escola estadual de educação infantil e de ensino fundamental e médio localizada no Município de Carmésia.
Lei nº 23.366, de 25/07/2019
Institui a política estadual de promoção da paz nas escolas, a ser implementada nos estabelecimentos de ensino vinculados ao sistema estadual de educação.
Lei nº 23.096, de 29/08/2018
Dá denominação a escola estadual de ensino fundamental – anos finais – e médio localizada no Município de Uberlândia.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: