Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Risoleta Neves – Santo Antônio do Grama, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Piedade de Ponte Nova, Rio Doce, Santo Antônio do Grama, Santa Cruz do Escalvado e Urucânia.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Capelinha 1 – Santa Maria do Suaçuí, desvio da Linha de Distribuição, de 69 kV, do Sistema Cemig, no Município de Água Boa.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Espírito Santo do Dourado, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Espírito Santo do Dourado.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: