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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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418 artigos encontrados
Decreto nº 48.276, de 24/09/2021
Dispõe sobre a autorização da inclusão dos bens destinados à execução das atividades do Mercado Livre do Produtor a serem objeto de concessão de uso onerosa no processo licitatório conduzido pela União e dá outras providências.
Decreto com Numeração Especial nº 337, de 10/08/2021
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Araguari, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Araguari, Indianópolis e Uberlândia
Lei nº 23.884, de 04/08/2021
Declara de utilidade pública a Associação Profissionalizante com Valores Educacionais e Humanos, com sede no Município de Uberlândia.
Decreto com Numeração Especial nº 12, de 15/01/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Araguari 3 – DMAE circuito duplo Araguari 3 – Miranda, de 138 kV, destinada ao serviço público de energia, nos Municípios de Uberlândia e Araguari.
Lei nº 23.688, de 08/10/2020
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep – da 109ª Cia. PM, com sede no Município de Uberlândia.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: