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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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124 artigos encontrados
Lei nº 24.772, de 28/05/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de São Pedro do Bairro dos Campos, no Município de Carmo de Minas.
Lei nº 24.768, de 28/05/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa Nossa Senhora Mãe Augusta do Socorro e a Capela Nossa Senhora Mãe Augusta do Socorro, no Município de Barão de Cocais.
Lei nº 24.474, de 02/10/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Deutsches Fest, Festa Alemã, realizada no Município de Juiz de Fora.
Lei nº 24.468, de 26/09/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Jubileu de Nossa Senhora das Mercês, no Distrito do Tejuco, no Município de Brumadinho.
Lei nº 24.211, de 12/07/2022
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de São Benedito, realizada no Município de Poços de Caldas.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: