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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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102 artigos encontrados
Lei nº 4.354, de 03/01/1967
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 14.767,209, À SECRETARIA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES E OBRAS PÚBLICAS, E A REVIGORAR, PARA O EXERCÍCIO DE 1967, O CRÉDITO ESPECIAL ABERTO PELO ART. 2º DA LEI Nº 3.624, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965
Lei nº 3.097, de 04/05/1964
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA OCORRER A DESPESAS COM AS COMEMORAÇÕES DO 250º ANIVERSÁRIO DA FUNDAÇÃO DA CIDADE DO SERRO
Lei nº 874, de 24/07/1952
ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE TERRENOS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, SITUADOS NA VILA SÃO PAULO, NO LUGAR DENOMINADO FERRUGEM, MUNICÍPIO DE CONTAGEM.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: