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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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24.233 artigos encontrados
Lei nº 21.843, de 27/11/2015
Declara de utilidade pública a Associação Sociedade Artístico-Musical Santo Antônio, com sede no Município de Ouro Branco.
Lei nº 21.842, de 27/11/2015
Declara de utilidade pública a Associação de Artistas de Brumadinho – Artbrum –, com sede no Município de Brumadinho.
Lei nº 21.838, de 24/11/2015
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Muriaé.
Lei nº 21.831, de 20/11/2015
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais – IFNMG – o imóvel que especifica.
Decreto nº 46.892, de 20/11/2015
Institui Força-Tarefa para avaliação dos efeitos e desdobramentos do rompimento das Barragens de Fundão e Santarém, localizadas no Distrito de Bento Rodrigues, no Município de Mariana.
Lei nº 21.837, de 20/11/2015
Declara de utilidade pública a Associação dos Gestores do Destino Adequado de Resíduos Sólidos, com sede no Município de Belo Horizonte.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: