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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 21.625, de 30/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ITAÚ DE MINAS - ACEIM -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS.
Lei nº 21.623, de 30/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FILADÉLFIA DO MUNICÍPIO DE ITAMARANDIBA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAMARANDIBA.
Lei nº 21.620, de 30/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE SÃO JOAQUIM E ENTORNO – ASPRUSJEN –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORMOSO.
Lei nº 21.619, de 30/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SÃO LOURENÇO CONVENTION & VISITORS BUREAU, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
Lei nº 21.621, de 30/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E DE INTEGRAÇÃO AMBIENTAL E SOCIAL - INSTITUTO IDEIAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO.
Lei nº 21.617, de 30/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE CARROS DE BOIS DE SÃO PEDRO DA UNIÃO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA UNIÃO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: