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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 21.646, de 31/12/2014
DÁ DENOMINAÇÃO À RODOVIA LMG-690, QUE LIGA O POVOADO DE PORTO BURITI AO ENTRONCAMENTO COM A BR-040, NO MUNICÍPIO DE PARACATU.
Lei nº 21.645, de 31/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA ESMERALDAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ESMERALDAS.
Lei nº 21.596, de 30/12/2014
DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO DE RODOVIA COMPREENDIDO ENTRE O ENTRONCAMENTO COM A RODOVIA MG-176 E A PONTE SOBRE O RIO SÃO FRANCISCO, NO MUNICÍPIO DE LUZ.
Lei nº 21.644, de 30/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DA FAZENDA BAIXA GRANDE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS.
Lei nº 21.641, de 30/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL DE UBERLÂNDIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.
Lei nº 21.640, de 30/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO CENTRAL RIO DOCE DE GOVERNADOR VALADARES DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: