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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 21.518, de 02/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARICATO INFILTRADOS DO SANTA TEREZA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
Lei nº 21.517, de 02/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - AMABONU -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO TIAGO.
Lei nº 21.515, de 27/11/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO RIO PIRACICABA PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA.
Lei nº 21.511, de 27/11/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - ASCASAM -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: