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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 21.542, de 17/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MULTIPLICA AÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES.
Lei nº 21.545, de 17/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARA PESQUISA E EVOLUÇÃO DA CONSCIÊNCIA HUMANA UBERABA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UBERABA.
Lei nº 21.544, de 17/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE GRUPO DESPORTIVO BENEFICENTE DE NEVES, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES.
Lei nº 21.541, de 17/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES DO DISTRITO E REGIÃO DE DOM MODESTO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CARATINGA.
Lei nº 21.539, de 17/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEP AISP-84 –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UBERABA.
Lei nº 21.537, de 17/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL DE MINAS GERAIS - CODESMIG -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
Lei nº 21.540, de 17/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CHACREAMENTO SÃO SEBASTIÃO DO MAQUINÉ E ADJACÊNCIAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA.
Lei nº 21.538, de 17/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO MATIAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LUISLÂNDIA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: