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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 25.498, de 29/09/2025
Declara de utilidade pública a entidade Irmandade dos Quilombolas Afro Descendentes do Quilombo Santa Cruz – Aquiloafros –, com sede no Município de Ouro Verde de Minas.
Lei nº 25.499, de 29/09/2025
Declara de utilidade pública a entidade Supremo Conselho do Grau 33 para a República Federativa do Brasil, Rito Escocês Antigo e Aceito, com sede no Município de Belo Horizonte.
Lei nº 25.500, de 29/09/2025
Declara de utilidade pública a Associação de Apoio para Pessoas com Deficiência de Santa Rita do Sapucaí-MG – Projeto Incluir, com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí.
Lei nº 25.496, de 29/09/2025
Declara de utilidade pública a entidade União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária de Minas Gerais, com sede no Município de Carangola.
Decreto com Numeração Especial nº 693, de 26/09/2025
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à regularização das Áreas de Preservação Permanente no entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica Itutinga, do Sistema Cemig, nos Municípios de Nazareno e Itutinga.
Decreto nº 49.102, de 25/09/2025
Altera o Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.
Lei nº 25.493, de 22/09/2025
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac – com sede no Município de Visconde do Rio Branco.
Lei nº 25.492, de 22/09/2025
Declara de utilidade pública a Associação dos Voluntários do Hospital Imaculada Conceição –Avhic – com sede no Município de Guanhães.
Lei nº 25.494, de 22/09/2025
Declara de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep – de Divisa Nova, com sede no Município de Divisa Nova.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: