Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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61 artigos encontrados
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À FUNDAÇÃO FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS, ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
CRIA CURSOS COLEGIAIS NORMAL E SECUNDÁRIO NO GINÁSIO ESTADUAL PARAISENSE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE COLÉGIO ESTADUAL PARAISENSE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
AUTORIZA REVERSÃO AO DOMÍNIO DA PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONVERTE EM MASCULINA A ESCOLA MISTA DO DISTRITO DE GUARDINHA, MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E CRIA UMA PARA O SEXO FEMININO NA MESMA LOCALIDADE.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: