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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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84 artigos encontrados
Lei nº 11.923, de 22/09/1995
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO INTERNACIONAL DE CULTURA E INTERCÂMBIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CICIEMG -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA.
Lei nº 11.862, de 25/07/1995
DÁ A DENOMINAÇÃO DE RODOVIA JANUÁRIO CARNEIRO À RODOVIA MG-030, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA.
Lei nº 11.451, de 20/04/1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL DO VALE DO MUTUCA - PROMUTUCA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA.
Decreto nº 34.836, de 27/07/1993
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE TRECHO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE DE 138 KV, QUE LIGA A SUBESTAÇÃO RIO ACIMA 2 À SUBESTAÇÃO MINA DO PICO (MBR) - DOS SISTEMA CEMIG, NOS MUNICÍPIOS DE ITABIRITO, RIO ACIMA E NOVA LIMA.
Lei nº 9.914, de 17/07/1989
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E BELA FAMA, COM SEDE NA CIDADE DE NOVA LIMA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: