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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto nº 48.533, de 17/11/2022 (Revogada)
Autoriza servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde a exercer as funções próprias de seu cargo ou função em órgãos ou entidades de municípios mineiros, para atender ao programa estadual de municipalização.
Portaria nº 47, de 04/11/2022 (Revogada)
Designa servidores para substituir titulares de cargo de procurador geral, procurador-geral adjunto, diretor e de funções gratificadas de gerente-geral e de nível superior
Decreto nº 48.527, de 28/10/2022
Remaneja valores de DAI-unitário da Fundação João Pinheiro para a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Portaria nº 46, de 27/10/2022
Instaura processo administrativo disciplinar e constitui comissão com a finalidade de apurar eventual falta funcional cometida por servidoras
Decreto nº 48.521, de 19/10/2022
Altera o quantitativo e a distribuição de funções gratificadas no âmbito da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais.
Portaria nº 43, de 03/10/2022 (Revogada)
Designa servidores para substituir titulares dos cargos de secretário-geral adjunto da Mesa e procurador-geral adjunto e de funções gratificadas de gerente-geral e de nível superior

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: