Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

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NºNúmero

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Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Lei nº 16.350, de 05/09/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE PROJETO LIVRE PARA VIVER, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MUTUM.

Lei nº 16.351, de 05/09/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAXAMBU, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAXAMBU.

Lei nº 16.343, de 05/09/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMPANHIA DE MISSÃO SOCIAL GIDEÕES DE CRISTO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.

Lei nº 16.342, de 05/09/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CRIE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO ESPECIAL -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE EXTREMA.

Lei nº 16.341, de 05/09/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DOS BANDEIRANTES, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CURVELO.

Lei nº 16.340, de 05/09/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA BEATRIZ - ACESB -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITUMIRIM.

Lei nº 16.337, de 04/09/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO DE PARACATU, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PARACATU.

Lei nº 16.336, de 04/09/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UBERABA.

Lei nº 16.339, de 04/09/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA TABOCA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE OLEGÁRIO.

Lei nº 16.338, de 04/09/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O VARGEM GRANDE ESPORTE CLUBE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORMIGA.

Como é feita a atualização dos textos das normas?

A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
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