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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 440, de 15/05/2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 205, de 3 de abril de 2023, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Centralina, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Centralina.
Decreto com Numeração Especial nº 438, de 14/05/2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 255, de 15 de maio de 2023, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Arapuá – Rio Paranaíba 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Arapuá e Rio Paranaíba.
Decreto com Numeração Especial nº 429, de 13/05/2025
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias para implantação de ponte sobre o Rio Sapucaí, na Rodovia MGC-267, trecho Cordislândia – Carvalhópolis, no Município de Cordislândia.
Decreto com Numeração Especial nº 432, de 13/05/2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 491, de 16 de agosto de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Governador Valadares, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Governador Valadares.
Decreto com Numeração Especial nº 433, de 13/05/2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 491, de 27 de novembro de 2020, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à operação e à manutenção da Linha de Distribuição Lagoa Grande – Vazante 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Vazante e Lagoa Grande.
Decreto com Numeração Especial nº 430, de 13/05/2025
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias de restauração e ampliação da capacidade da Rodovia MGC-354, trecho Entroncamento MG-410 – Entroncamento BR-365 (Patos de Minas), no Município de Patos de Minas.
Decreto com Numeração Especial nº 427, de 12/05/2025
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de retaludamento e reaterro com a utilização de sistema de drenagem superficial no trecho km 259 para recuperação de área afetada por processos erosivos, no Município de Lagoa Dourada.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: