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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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539 artigos encontrados
Decreto nº 6.829, de 19/03/1925
ABRE UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DE 300:000$000, PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM A FORÇA PÚBLICA, EM DEFESA DA LEGALIDADE, EM SÃO PAULO E NO SUL DESTE ESTADO.
Decreto nº 6.798, de 13/02/1925
DISTRIBUI CRÉDITOS PARA AS DESPESAS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA, TERRAS, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, NO SEMESTRE DE JANEIRO A JUNHO DE 1925
Lei nº 837, de 26/09/1922
CRIA, NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO, A CÂMARA ELEITORAL; MARCA O DIA 3 DE DEZEMBRO DE 1922 PARA REALIZAREM-SE AS ELEIÇÕES PARA RENOVAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, CONSELHOS DELIBERATIVOS, JUÍZES DE PAZ E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Decreto nº 6.165, de 29/08/1922
MANTÉM NOS LUGARES EM QUE SE ACHAM OS ATUAIS FUNCIONÁRIOS, INTERINAMENTE NOMEADOS NA SECRETARIA DA AGRICULTURA, E DÁ PROVIMENTO AOS LUGARES VAGOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO, NAS SECRETARIAS DE ESTADO.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: