Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

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NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Lei nº 17.300, de 28/12/2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MONTE TABOR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CATAGUASES.

Lei nº 17.299, de 28/12/2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E COMUNITÁRIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CARATINGA.

Lei nº 17.298, de 28/12/2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MIRADOURO.

Lei nº 17.297, de 28/12/2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE PROJETO VEMSER - SAÚDE NOTA 10, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.

Lei nº 17.270, de 27/12/2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SABARÁ.

Lei nº 17.269, de 27/12/2007

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 16.715, DE 17 DE MAIO DE 2007, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS NO APOIO A PACIENTES COM CÂNCER - PROJETO PRESENTE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.

Lei nº 17.268, de 27/12/2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O HOSPITAL SÃO VICENTE DE MALACACHETA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MALACACHETA.

Lei nº 17.267, de 27/12/2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO A PACIENTES COM CÂNCER - ASAPAC -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

Lei nº 17.266, de 27/12/2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CASA ASSISTENCIAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CASA DA MISERICÓRDIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.

Lei nº 17.265, de 27/12/2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARAGUAÇUENSE - RECUPERANDO DEPENDENTES QUÍMICOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU.

Como é feita a atualização dos textos das normas?

A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
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- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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