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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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273 artigos encontrados
Lei nº 22.251, de 22/07/2016
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – a doar ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul – Cistrisul – o imóvel que especifica.
Lei nº 22.248, de 21/07/2016
Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica de Estudos e Tratamento em Dependências Raios de Sol, com sede no Município de Uberaba.
Lei nº 22.109, de 10/05/2016
Dá denominação ao trecho da Rodovia LMG-799 que liga o entroncamento com a BR-262 ao Bairro Capelinha do Barreiro, no Município de Uberaba.
Lei nº 21.899, de 17/12/2015
Declara de utilidade pública o Instituto Assistencial de Desenvolvimento Humano, Educacional e Desportivo – Iadhed –, com sede no Município de Uberaba.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: