Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Lei nº 8.470, de 23/11/1983

DÁ A DENOMINAÇÃO DE MURGY HIBRAIM SARAH À ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU GLEBA B, SITUADA NA RUA LUDJERO JOSÉ DA SILVA, Nº 119, NO CONJUNTO HABITACIONAL CRISTINA, DISTRITO DE SÃO BENEDITO, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA.

Lei nº 8.469, de 23/11/1983

DÁ A DENOMINAÇÃO DE PROFESSORA SÍRIA THEBIT À ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU, LOCALIZADA NA GLEBA D, RUA JOSÉ SIEIRO BARRETO, Nº 274, NO CONJUNTO HABITACIONAL CRISTINA, DISTRITO DE SÃO BENEDITO, DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA.

Lei nº 8.462, de 16/11/1983

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MARIA ASSUMPÇÃO FERNANDES DE AZEVEDO, COM SEDE EM BELO HORIZONTE.

Lei nº 8.461, de 16/11/1983

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR DE MARCOS, COM SEDE EM CONTAGEM.

Lei nº 8.458, de 16/11/1983

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DIPLOMADOS PELA FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS - ADFAMIC, COM SEDE EM BELO HORIZONTE.

Lei nº 8.466, de 16/11/1983

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO.

Lei nº 8.465, de 16/11/1983

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 3.455, DE 18 DE OUTUBRO DE 1965 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 8.464, de 16/11/1983

AUTORIZA O CANCELAMENTO PARCIAL DA CLÁUSULA DE REVERSÃO PREVISTA NA LEI Nº 682, DE 16 DE SETEMBRO DE 1916.

Lei nº 8.463, de 16/11/1983

AUTORIZA A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS A ALIENAR IMÓVEL QUE MENCIONA.

Lei nº 8.453, de 14/10/1983

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA SEICHO-NO-IE DO BRASIL, COM SEDE EM BELO HORIZONTE.

Como é feita a atualização dos textos das normas?

A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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