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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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2.751 artigos encontrados
Lei nº 25.157, de 14/01/2025
Altera a Lei nº 14.646, de 24 de junho de 2003, que dispõe sobre o Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – Fundhab.
Lei nº 25.144, de 09/01/2025
Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Decreto com Numeração Especial nº 920, de 30/12/2024
Altera os Decretos NE nº 385, de 8 de agosto de 2023, nº 455, de 21 de setembro de 2023, nº 497, de 17 de outubro de 2023, nº 510, de 26 de outubro de 2023, nº 538, de 10 de novembro de 2023, e nº 559, de 16 de novembro de 2023.
Lei nº 25.124, de 30/12/2024
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2025.
Lei nº 25.126, de 30/12/2024
Institui o Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público, o Fundo Especial de Garantia de Acesso à Justiça e o Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: