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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 18.601, de 16/12/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ORGANIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MONTES CLAROS - ORGAMONTES -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
Lei nº 18.600, de 16/12/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA SERRA NEGRA - AMOSENA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE.
Lei nº 18.596, de 15/12/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE PROJETO MISSIONÁRIO ÁRVORE QUE DÁ FRUTO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
Lei nº 18.595, de 15/12/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MONLEVADENSE DE PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR-TANQUINHO I - AMPAF -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE.
Lei nº 18.592, de 15/12/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO SOCIOCULTURAL E ARTÍSTICO REAL - CASA REAL -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA.
Lei nº 18.594, de 15/12/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE BOA VISTA - CONDEBOV -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ESMERALDAS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: