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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 18.624, de 18/12/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO HABITACIONAL DONA SINHÁ LINHARES I E II, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE.
Lei nº 18.626, de 18/12/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES ITAJUBENSES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - ACIMAR -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ.
Lei nº 18.623, de 18/12/2009
FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA FAZENDA NOVA CACHOEIRINHA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PRATA.
Lei nº 18.617, de 17/12/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CÓRREGO DOS FERREIRAS E ADJACÊNCIAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO LESTE.
Lei nº 18.614, de 17/12/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA NEVENSE DE LETRAS, CIÊNCIAS E ARTES, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: