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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 18.861, de 14/05/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL CENTRO DE ESTUDOS SÓCIO AMBIENTAL DO CERRADO - CESAC -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA.
Lei nº 18.858, de 07/05/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E DE SERVIÇOS DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
Lei nº 18.857, de 07/05/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE TURISMO, SERVIÇOS E AGRONEGÓCIOS DA CAMPANHA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPANHA.
Lei nº 18.854, de 07/05/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DA TERCEIRA IDADE NOSSA SENHORA DA GUIA DE ITURAMA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITURAMA.
Lei nº 18.852, de 07/05/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 1.568, DE 10 DE JANEIRO DE 1957, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO PARTICULAR DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA DE UBERLÂNDIA.
Lei nº 18.851, de 07/05/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE FURNAS DE CIMA - AMA-FC -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE AIURUOCA.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: