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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Deliberação nº 2.772, de 27/09/2021
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação para o Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais – FFP-MG – e sobre o remanejamento de créditos do orçamento da Assembleia Legislativa.
Portaria nº 32, de 20/09/2021
Institui grupo de trabalho encarregado de elaborar estudos e propostas de medidas para regulamentação, no âmbito da Assembleia Legislativa, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Portaria nº 33, de 20/09/2021 (Revogada)
Institui grupo de trabalho encarregado de adotar as medidas necessárias ao registro, no módulo de “Controle Patrimonial – Gerenciamento de Materiais Permanentes” do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais – Siad-MG –, dos valores ajustados de reposição dos bens permanentes listados e apurados nos termos da Ordem de Serviço da Presidência e da 1ª-Secretaria nº 7, de 20 de setembro de 2021
Ordem de Serviço nº 7, de 20/09/2021
Estabelece critérios para a adequação dos registros de bens patrimoniais da Assembleia Legislativa no Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais – Siad-MG

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: