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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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418 artigos encontrados
Decreto nº 18.676, de 01/09/1977
EXCLUI DA DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 12.461, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1970, A ÁREA QUE MENCIONA.
Decreto nº 18.273, de 21/12/1976
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS, NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA LIGAÇÃO RODOVIÁRIA, USINA HIDRELÉTRICA DE VOLTA GRANDE À CIDADE DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS.
Decreto nº 18.074, de 09/09/1976
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIAS A CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 138 KV, DO SISTEMA CEMIG, QUE LIGA A SUBESTAÇÃO DE TRÊS MARIAS A SUBESTAÇÃO DE MONTES CLAROS, TRECHO TRÊS MARIAS – PIRAPORA, ATRAVESSANDO OS MUNICÍPIOS TRÊS MARIAS, VÁRZEA DA PALMA E PIRAPORA.
Decreto nº 16.385, de 26/06/1974
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UM IMÓVEL RURAL, SEM BENFEITORIAS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS, NESTE ESTADO, DESTINADO À INSTALAÇÃO DE UMA TORRE DE MICROONDAS.
Lei nº 4.151, de 06/05/1966
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM-I, DESTINADA A PROPORCIONAR MEIOS PARA PROMOVER A ELETRIFICAÇÃO DA CIDADE DE VARGEM BONITA.
Decreto nº 6.185, de 26/01/1961
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO PRÉDIO SITUADO NA AVENIDA RIO BRANCO N. 3.310, EM JUIZ DE FORA E SEU RESPECTIVO TERRENO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO GRUPO ESCOLAR DUQUE DE CAXIAS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: