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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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143 artigos encontrados
Lei nº 21.708, de 24/06/2015
Declara de utilidade pública a Associação Sociedade de Recuperação e Vida – Comunidade Terapêutica São Paulo Apóstolo, com sede no Município de Pará de Minas.
Lei nº 21.558, de 22/12/2014
CONCEDE PRAZO AO DONATÁRIO DO IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI Nº 19.451, DE 11 DE JANEIRO DE 2011, QUE AUTORIZA O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF - A DOAR AO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Lei nº 20.955, de 11/11/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESPORTIVA, CULTURAL E EDUCACIONAL JUVENTUS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
Lei nº 20.918, de 11/10/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO E COMBATE AO CÂNCER - ABRACO -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: