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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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84 artigos encontrados
Lei nº 18.936, de 02/06/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE RESTAURAÇÃO NEEMIAS - AERN -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA.
Lei nº 18.671, de 22/12/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE LAR DOS IDOSOS NOSSA SENHORA DE LOURDES DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA.
Lei nº 18.665, de 22/12/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO CENTRAL NOSSA SENHORA DO PILAR DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA.
Lei nº 18.525, de 16/11/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE PAPEL E MATERIAL RECICLÁVEL DE NOVA LIMA - ASCAP -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA.
Lei nº 18.459, de 22/10/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE COMPETÊNCIAS EMPRESARIAIS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: