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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 19.164, de 22/09/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CONSELHO FEMININO DAMAS DA FRATERNIDADE DE JORDÂNIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JORDÂNIA.
Lei nº 19.162, de 22/09/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DE ASSISTÊNCIA AO BARBOSA DO MEIO - ARCABAM -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA.
Lei nº 19.160, de 22/09/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO VILA CASAL E ADJACÊNCIAS - AMAVIC -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UBÁ.
Lei nº 19.159, de 22/09/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.
Lei nº 19.158, de 22/09/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO PAINENSE DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PAINS.
Lei nº 19.157, de 21/09/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO E CASA DE RECUPERAÇÃO O PEQUENO REBANHO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PARAOPEBA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: