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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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2.216 artigos encontrados
Lei nº 22.808, de 29/12/2017
Autoriza o Fundo Financeiro de Previdência – Funfip – a receber, mediante dação em pagamento, imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social
Lei nº 22.801, de 28/12/2017
Concede novo prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 18.689, de 30 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santo Antônio do Amparo o imóvel que especifica
Lei nº 22.803, de 28/12/2017
Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar as áreas correspondentes ao Município de Ponte Nova
Lei nº 22.804, de 28/12/2017
Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 21.873, de 3 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Conceição dos Ouros e trecho de rodovia ao Município de Ibirité
Lei nº 22.802, de 28/12/2017
Concede novo prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 20.799, de 25 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Dores do Indaiá o imóvel que especifica
Lei nº 22.797, de 28/12/2017
Concede novo prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 17.702, de 4 de agosto de 2008, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alpinópolis o imóvel que especifica
Lei nº 22.798, de 28/12/2017
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Sardoá

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: