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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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418 artigos encontrados
Decreto nº 31.603, de 31/07/1990
EXCLUI DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA A DESAPROPRIAÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 28.046, DE 3 DE MAIO DE 1988, ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA.
Decreto nº 31.524, de 12/07/1990
EXCLUI DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA A DESAPROPRIAÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 30.933, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1990, ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA.
Decreto nº 30.039, de 12/09/1989
EXCLUI DA DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, PARA A DESAPROPRIAÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO 28046, DE 3 DE MAIO DE 1988, O LOTE DE TERRENO QUE MENCIONA.
Decreto nº 27.607, de 27/11/1987
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL URBANO E RESPECTIVAS BENFEITORIAS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE MANUTENÇÃO DE REDE PELA TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S.A. - TELEMIG.
Decreto nº 23.900, de 01/10/1984
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DO SISTEMA CEMIG, QUE LIGA A SUBESTAÇÃO DE MONTE CLAROS 1 À SUBESTAÇÃO DE MONTES CLAROS 2, SEGUNDA LINHA, 138 KV, NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
Decreto nº 23.598, de 29/05/1984
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PELO DOMÍNIO, IMÓVEL URBANO SITUADO NO DISTRITO DE PASSAGEM DE MARIANA, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE ESPORTES.
Decreto nº 23.588, de 22/05/1984
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NA CIDADE DE BETIM, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DE ENTIDADE ASSISTENCIAL.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: