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Legislação mineira

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Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Legislação mineira

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

3.635 artigos encontrados

Decreto com Numeração Especial nº 391, de 11/08/2023

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Jesuânia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Jesuânia.

Decreto com Numeração Especial nº 384, de 07/08/2023

Altera o Anexo do Decreto NE nº 67, de 2 de março de 2021, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Pouso Alegre 2 – Pouso Alegre 3 – circuito duplo compartilhado com a Linha de Distribuição Pouso Alegre 3 – Santa Rita de Caldas, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Pouso Alegre.

Decreto com Numeração Especial nº 372, de 21/07/2023

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Paraguaçu, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Paraguaçu.

Decreto com Numeração Especial nº 369, de 20/07/2023

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Elói Mendes, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Elói Mendes.

Decreto com Numeração Especial nº 370, de 20/07/2023

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Delfim Moreira, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Delfim Moreira.

Decreto com Numeração Especial nº 367, de 19/07/2023

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Guapé, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Guapé.

Lei nº 24.401, de 17/07/2023

Declara de utilidade pública a Associação Trespontana Esportiva de Jiu-Jitsu – AEJJ –, com sede no Município de Três Pontas.

Decreto com Numeração Especial nº 341, de 12/07/2023

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de reparação do evento geotécnico do km 68 da Rodovia BR-459, no Município de Senador José Bento.

Lei nº 24.392, de 11/07/2023

Declara de utilidade pública a Associação do Circuito Turístico Montanhas Cafeeiras de Minas, com sede no Município de Muzambinho.

Lei nº 24.394, de 11/07/2023

Declara de utilidade pública a Associação dos Empresários de Turismo de Capitólio, com sede no Município de Capitólio.

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