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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 25.602, de 05/12/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Sala Minas Gerais, que integra o Centro de Cultura Presidente Itamar Franco, no Município de Belo Horizonte.
Decreto nº 49.141, de 05/12/2025
Altera o Decreto nº 45.144, de 24 de julho de 2009, que regulamenta a Lei nº 18.038, de 12 de janeiro de 2009, que define diretrizes para a formalização de parcerias entre o Estado e a iniciativa privada e dá outras providências.
Decreto nº 49.142, de 05/12/2025
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA.
Lei nº 25.596, de 05/12/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Itamogi.
Lei nº 25.597, de 05/12/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Lagamar a área correspondente.
Decisão nº 28, de 05/12/2025
Dispõe sobre o recebimento, pelo presidente da Assembleia, de proposição precedida de estudos técnicos desacompanhada dos respectivos textos.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: