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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 24.542, de 31/10/2023
Declara de utilidade pública a Associação Social Comunitária Dr. Ronaldo Soares Lara, com sede no Município de Ibiraci.
Decreto com Numeração Especial nº 519, de 30/10/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo do Sapucaí, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Gonçalo do Sapucaí.
Lei nº 24.538, de 27/10/2023
Dá denominação a escola estadual indígena de educação infantil e ensino fundamental e médio localizada na Aldeia Indígena Ibiramã Kiriri do Acre, no Município de Caldas.
Decreto com Numeração Especial nº 508, de 25/10/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Cachoeira de Minas 1 – Pouso Alegre 2, circuito compartilhado com Linha de Distribuição Brasópolis – Cachoeira de Minas 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Cachoeira de Minas.
Decreto com Numeração Especial nº 501, de 20/10/2023
Altera o Anexo do Decreto NE nº 659, de 14 de outubro de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Borda da Mata – Pouso Alegre 4, circuito duplo compartilhado com a Linha de Distribuição Pouso Alegre 2 – Pouso Alegre 4, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Pouso Alegre.
Lei nº 24.521, de 19/10/2023
Declara de utilidade pública a entidade Conselho de Desenvolvimento Comunitário dos Pequenos Produtores do Bairro Rural da Furna, com sede no Município de Carmo do Rio Claro.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: