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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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740 artigos encontrados
Lei nº 20.611, de 07/01/2013
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SEM-PEIXE O TRECHO DE RODOVIA QUE ESPECIFICA.
Lei nº 20.568, de 20/12/2012
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE TRECHO DE RODOVIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LO AO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS
Lei nº 20.441, de 13/11/2012
DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO DA RODOVIA MG-320 QUE LIGA A BR-381, NO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO DIAS, AO PARQUE ESTADUAL DO RIO DOCE, NO MUNICÍPIO DE MARLIÉRIA.
Lei nº 20.387, de 26/09/2012
DÁ DENOMINAÇÃO À RODOVIA 900-AMG-335, QUE LIGA A MG-050 AO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
Lei nº 20.359, de 06/08/2012
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS O TRECHO RODOVIÁRIO QUE ESPECIFICA
Lei nº 20.330, de 31/07/2012
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE COIMBRA O TRECHO DE RODOVIA QUE ESPECIFICA

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: