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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 24.870, de 02/07/2024
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Lagoa dos Anjicos, com sede no Município de São João do Paraíso.
Lei nº 24.872, de 02/07/2024
Declara de utilidade pública a entidade Núcleo dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Boa Sorte, com sede no Município de Urucuia.
Lei nº 24.873, de 02/07/2024
Declara de utilidade pública a Associação Social Presbiteriana de Rio Paranaíba – Asp-Rio –, com sede no Município de Rio Paranaíba.
Lei nº 24.857, de 27/06/2024
Declara de utilidade pública a Associação Municipal dos Produtores Artesanais do Queijo Serro de Conceição do Mato Dentro – Ampaqs-CMD –, com sede no Município de Conceição do Mato Dentro.
Lei nº 24.859, de 27/06/2024
Declara de utilidade pública a Associação Apícola e Agropecuária de Padre Paraíso e Região – Aagroper –, com sede no Município de Padre Paraíso.
Lei nº 24.851, de 27/06/2024
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores e Pescadores da Barra do Pacuí – ASCPPBPA –, com sede no Município de Ibiaí.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: