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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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737 artigos encontrados
Lei nº 21.873, de 03/12/2015
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Conceição dos Ouros e trecho de rodovia ao Município de Ibirité.
Lei nº 21.845, de 30/11/2015
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Jaboticatubas.
Lei nº 21.838, de 24/11/2015
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Muriaé.
Lei nº 21.834, de 20/11/2015
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Caparaó.
Lei nº 21.836, de 20/11/2015
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Rodeiro.
Lei nº 21.835, de 20/11/2015
Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-los ao Município de Mariana.
Lei nº 21.751, de 17/09/2015
Dá denominação à ponte localizada na Rodovia MG-238, entre o Município de Cachoeira da Prata e o entroncamento com a MG-060 no Município de Maravilhas.
Lei nº 21.646, de 31/12/2014
DÁ DENOMINAÇÃO À RODOVIA LMG-690, QUE LIGA O POVOADO DE PORTO BURITI AO ENTRONCAMENTO COM A BR-040, NO MUNICÍPIO DE PARACATU.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: