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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 405, de 05/10/2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de implantação do Posto Geral de Fiscalização na Rodovia CMG-135, no km 375+100 m – Pista Sul, no Município de Montes Claros.
Decreto com Numeração Especial nº 397, de 30/09/2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de melhoria e ampliação da capacidade da Rodovia MG-050, no trecho compreendido entre o km 102+700 m ao km 114+300 m – entroncamento MG-050 – BR-262 (Juatuba) – divisa MG-SP, no Município de Carmo do Cajuru.
Decreto com Numeração Especial nº 398, de 30/09/2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de construção da ponte sobre o Ribeirão Extrema na Rodovia LMG-690, no entroncamento BR-040 – Porto Buriti, no Município de João Pinheiro.
Decreto com Numeração Especial nº 383, de 21/09/2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de melhoria e ampliação da capacidade da Rodovia MG-050, no trecho compreendido entre o km 75+450 m ao km 84+700 m – entroncamento MG-050 – BR-262 (Juatuba) – divisa MG-SP, no Município de Itaúna.
Decreto com Numeração Especial nº 377, de 14/09/2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de implantação do Posto Geral de Fiscalização na Rodovia CMG-135 no km 638+800m – Pista Norte, no Município de Curvelo.
Decreto com Numeração Especial nº 376, de 14/09/2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de implantação do Posto de Pesagem Fixo na Rodovia CMG-135 no km 375+700m – Pista Norte, no Município de Montes Claros.
Decreto com Numeração Especial nº 368, de 02/09/2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários à execução de obras no âmbito do empreendimento denominado Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Ferrugem, no Município de Belo Horizonte.
Decreto com Numeração Especial nº 352, de 19/08/2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário ao reassentamento dos atingidos pela formação do reservatório d´água do Sistema de Barragens Jequitaí I e II, nos Municípios de Claro dos Poções, Francisco Dumont e Jequitaí.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: