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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 20.499, de 29/11/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 1ª UNIVERSIDADE BRASILEIRA DE ARTES MARCIAIS, INTERESTILOS E TERAPIAS ORIENTAIS - UBAMITO -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUATUBA.
Lei nº 20.495, de 29/11/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE DO MATO SECO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO.
Lei nº 20.496, de 29/11/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA GILDETE CUNHA ROCHA - AGICRO -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO.
Lei nº 20.494, de 27/11/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FCDL-MG -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
Lei nº 20.493, de 27/11/2012
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 16.388, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BARBOSA LAGE, JÓQUEI CLUBE II E SANTA AMÉLIA - AMBLJCIISA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
Lei nº 20.490, de 27/11/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE GRUPO SOCIAL PORFÍRIO FRANCISCO DE SOUZA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: