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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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466 artigos encontrados
Ordem de Serviço nº 1, de 27/01/2023
Altera a Ordem de Serviço da Presidência e da 1ª-Secretaria nº 2, de 10 de junho de 2020, que estabelece procedimentos para a implantação da sistemática de apuração de frequência de que trata a Deliberação da Mesa nº 2.742, de 29 de abril de 2020, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Resolução nº 5.497, de 13 de julho de 2015.
Deliberação nº 2.811, de 24/01/2023
Altera a Deliberação da Mesa nº 2.565, de 10 de junho de 2013, que consolida as normas relativas à assistência prestada pela Assembleia Legislativa na área de saúde; e dá outras providências.
Portaria nº 4, de 20/01/2023 (Revogada)
Designa servidores para substituir titulares de cargo de procurador-geral, procurador-geral adjunto, diretor e de funções gratificadas de gerente-geral e de nível superior.
Portaria nº 3, de 19/01/2023
Prorroga prazo previsto no art. 3º da Portaria nº 46, de 27 de outubro de 2022, que instaura processo administrativo disciplinar e constitui comissão com a finalidade de apurar eventual falta funcional cometida por servidoras.
Portaria nº 2, de 05/01/2023 (Revogada)
Designa servidores para substituir titulares de cargo de secretário-geral da Mesa, secretário-geral adjunto da Mesa, diretor e de funções gratificadas de gerente-geral e de nível superior.
Portaria nº 55, de 29/12/2022
Decreta luto na Assembleia Legislativa, por três dias, em sinal de pesar pelo falecimento de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: