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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 20.873, de 02/10/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE VIVAVIDA – VOLUNTÁRIOS ITABIRANOS VALORIZANDO A VIDA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITABIRA.
Lei nº 20.877, de 02/10/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL COMUNIDADE VIDA NOVA CANTINHO DO CÉU, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.
Lei nº 20.872, de 01/10/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO MORADA DA SERRA - ASCOMBAMOS -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ.
Lei nº 20.870, de 01/10/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE MEDINA, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.
Lei nº 20.869, de 01/10/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS OURO VERDE, JARDIM MONTANHÊS, ROSA MÍSTICA E JOSÉ BRANCO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORMIGA.
Lei nº 20.868, de 01/10/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOM JARDIM DE TRONQUEIRAS - ACBJT -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PEÇANHA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: