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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 20.891, de 09/10/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CERRADINHO DEOLINDA CÂNDIDA DE JESUS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CANA VERDE.
Lei nº 20.885, de 04/10/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRÓ-REABILITAÇÃO DOS PORTADORES DAS ANOMALIAS FACIAIS CONGÊNITAS - FACE AMIGA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.
Lei nº 20.886, de 04/10/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA OBRAS E AMOR - ACOA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO.
Lei nº 20.884, de 04/10/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO RESTAURAÇÃO COM AMOR E ARTE - RESTAURART -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU.
Lei nº 20.883, de 03/10/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE UNIÃO DE MINAS - ACCUM -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DE MINAS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: