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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 20.917, de 11/10/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AAPNE -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
Lei nº 20.915, de 11/10/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ÍTALO-BRASILEIRA PARA EDUCAÇÃO - ASSIBE -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA.
Lei nº 20.913, de 11/10/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUATRO ESTAÇÕES AÇÕES SOCIAIS - QUEAS -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
Lei nº 20.912, de 10/10/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO HUMBERTO JÚNIOR APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER DE PATROCÍNIO-MG-HJ-VIVER, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO.
Lei nº 20.907, de 10/10/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TRESPONTANA DE PROTEÇÃO ANIMAL - ONG AMOR ANIMAL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: